Elegibilidade e diretor de rádio controlada por fundação – 1.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em razão do princípio de que a inelegibilidade deve ter interpretação estrita, firmou o entendimento de que não há necessidade de desincompatibilização de diretor de rádio controlada por fundação mantida pelo poder público.
Inicialmente, afastou-se a necessidade de desincompatibilização em razão da natureza do cargo. Sobre o tema, dispõe o art. 1º, inciso II, alínea a, item 9, da Lei Complementar nº 64/1990 que “os presidentes, diretores e superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo poder público” devem afastar-se definitivamente de seus cargos e de suas funções até seis meses antes do pleito.
Na espécie vertente, o candidato exerceu a função de diretor administrativo financeiro e de representante de rádio mantida por fundação de comunicação e assistência social.
No ponto, o Ministro Arnaldo Versiani, relator, registrou que o candidato não ocupava cargo de diretor em fundação mantida pelo poder público, mas sim em rádio controlada por fundação.
Elegibilidade e diretor de rádio controlada por fundação – 2.
Afastou-se, também, a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso II, alínea i, da Lei Complementar nº 64/1990, que dispõe serem inelegíveis: “os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão de poder público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes”.
O Ministro Arnaldo Versiani, acompanhado pela maioria, esclareceu que a rádio não firmou “contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do poder público ou sob seu controle”. A rádio estabeleceu-se mediante outorga de permissão, com dispensa de licitação. Sendo assim, a rádio não possui vínculo direto com o poder público, pois é apenas controlada por fundação.
Firmado esse entendimento, tornou-se impertinente saber, para os fins da alínea i, se o contrato obedeceu, ou não, a cláusulas uniformes, porque não houve contrato propriamente, mas sim outorga de permissão, e não existiu sequer licitação.
Elegibilidade e diretor de rádio controlada por fundação – 3.
A Ministra Luciana Lóssio iniciou divergência, para negar provimento ao recurso, fundamentando que adentrar na questão de mérito para saber se a rádio seria controlada pela fundação mantida pelo poder público e se obedeceria, ou não, a cláusulas uniformes configuraria reexame de matéria fático-probatória.
O Ministro Marco Aurélio também negou provimento ao recurso, por concluir que, na hipótese analisada, haveria necessidade de desincompatibilização do diretor da rádio, por ser a rádio educativa mantida por fundação que sofria a ingerência direta do poder público, pois a quase totalidade do seu patrimônio líquido era proveniente de doação de órgãos públicos.
O Tribunal, assim, por maioria, proveu os recursos.
Recurso Especial Eleitoral nº 1664-24/PA, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 14.8.2012.
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